Termos de Uso

Bem-vindo(a)

Bem-vindo(a) ao "Naian"! Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do serviço de companhia virtual, operado por CARLOS ASSUNÇÃO LAGO CONSULTORIA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 37.603.496/0001-06. Por favor, leia com atenção. Ao acessar e utilizar nosso serviço, você concorda com os termos abaixo.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações que afetem o tratamento de dados pessoais ou os direitos do usuário serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail. O uso contínuo do serviço após tais alterações implica em sua aceitação. Consulte esta página periodicamente para verificar possíveis atualizações.

1. Descrição do Serviço

1.1. O Naian é um serviço de companhia virtual baseado em inteligência artificial que realiza ligações telefônicas diárias para idosos via WhatsApp, proporcionando conversas acolhedoras e monitoramento de bem-estar.

1.2. O serviço inclui relatórios periódicos enviados aos familiares responsáveis sobre o humor e bem-estar do idoso, lembretes de medicamentos e compromissos, e alertas de bem-estar.

1.3. O Naian não substitui cuidados médicos, psicológicos ou de enfermagem. Em casos de emergência, sempre procure atendimento profissional adequado.

1.4. O serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O idoso pode receber ligações nos horários programados e também entrar em contato com a IA a qualquer momento por ligação, áudio ou mensagem de texto.

2. Cadastro e Acesso

2.1. Para utilizar o serviço, é necessário fornecer dados do responsável (nome, e-mail, telefone) e do idoso (nome, telefone, data de nascimento, preferências de horário).

2.2. Você é responsável por fornecer informações precisas e mantê-las atualizadas. Caso haja suspeita de informações falsas, podemos suspender o serviço sem aviso prévio.

2.3. O cadastro deve ser realizado por um familiar ou responsável legal pelo idoso.

2.4. Ao realizar o cadastro, o familiar responsável declara que possui autorização do idoso ou representação legal válida (curatela ou tutela, quando aplicável) para consentir com a utilização do serviço e o tratamento de seus dados pessoais, incluindo dados sensíveis de saúde.

2.5. O idoso possui direitos independentes sobre seus dados pessoais e pode, a qualquer momento, recusar o serviço, solicitar a exclusão de seus dados ou revogar o consentimento para o tratamento, seja durante uma conversa, por mensagem via WhatsApp ou por meio do familiar responsável.

2.6. Caso o idoso possua limitações cognitivas que comprometam sua capacidade civil, conforme os Arts. 3 e 4 do Código Civil Brasileiro, o familiar responsável deverá comprovar a representação legal (curatela ou tutela) para consentir em seu nome.

3. Privacidade e Dados

3.1. As conversas realizadas pelo Naian são processadas por inteligência artificial para gerar relatórios de bem-estar, detectar humor e identificar alertas. Tratamos todos os dados com confidencialidade e em conformidade com a LGPD.

3.2. Os relatórios são compartilhados apenas com os familiares cadastrados como responsáveis, conforme as permissões configuradas.

3.3. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

3.4. Ao utilizar o serviço, você consente expressamente com o tratamento de dados pessoais sensíveis do idoso, incluindo condições de saúde, limitações físicas e cognitivas, e informações sobre medicamentos, conforme exigido pelo Art. 11 da LGPD.

3.5. Ao utilizar o serviço, você consente expressamente com a gravação e transcrição das conversas telefônicas realizadas entre o Naian e o idoso, para fins de geração de relatórios e monitoramento de bem-estar.

3.6. Ao utilizar o serviço, você consente expressamente com a análise automatizada de humor e sentimento do idoso pela inteligência artificial durante as conversas.

3.7. O consentimento para o tratamento de dados pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente, através do painel de controle, por mensagem via WhatsApp ou entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail naian@naian.com.br.

4. Inteligência Artificial e Decisões Automatizadas

4.1. O Naian utiliza inteligência artificial para realizar conversas com o idoso, detectar padrões de humor, gerar alertas de bem-estar e produzir relatórios para os familiares.

4.2. A inteligência artificial NÃO toma decisões médicas, diagnósticos ou prescrições. As análises de humor e os alertas gerados são meramente informativos e não substituem avaliação profissional de saúde.

4.3. Conforme o Art. 20 da LGPD, você tem o direito de solicitar a revisão humana de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses, incluindo análises de humor, alertas disparados e conteúdo dos relatórios gerados pela IA.

4.4. O sistema de memória da IA armazena preferências, nomes, interesses e tópicos de conversas anteriores para tornar cada interação mais pessoal e acolhedora. Você pode solicitar a revisão ou exclusão dessas memórias a qualquer momento.

4.5. O processamento das conversas por inteligência artificial pode envolver a transferência de dados para servidores localizados fora do Brasil, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

5. Segurança

5.1. Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por manter sua conta segura.

5.2. É proibido usar ferramentas para comprometer a segurança da plataforma.

5.3. Em caso de violação, suas informações poderão ser compartilhadas com autoridades competentes.

6. Pagamentos e Reembolsos

6.1. Pagamentos podem ser realizados via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito.

6.2. Parcelamentos estão sujeitos a juros conforme a política da operadora do cartão.

6.3. Oferecemos política de reembolso de até 7 dias após a contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49). Após este prazo, não será possível solicitar reembolso.

6.4. O processamento de pagamentos é realizado pela plataforma Pagar.me. O Naian não armazena dados de cartão de crédito.

6.5. Os dados de transações financeiras são retidos por até 5 anos, conforme obrigação fiscal brasileira.

7. Funcionamento do Serviço

7.1. As ligações são realizadas nos horários configurados pelo responsável, respeitando as preferências do idoso.

7.2. O serviço pode ser pausado ou cancelado a qualquer momento pelo responsável através do painel de controle.

7.3. Relatórios de bem-estar são enviados conforme a frequência configurada pelo plano contratado (diários, semanais ou em tempo real).

8. Limitações do Serviço

8.1. O Naian é um serviço de companhia e não um serviço de emergência ou monitoramento médico.

8.2. Não nos responsabilizamos por decisões médicas ou de saúde baseadas nos relatórios gerados pela inteligência artificial.

8.3. A qualidade das ligações depende da conexão telefônica e da disponibilidade do WhatsApp no dispositivo do idoso.

8.4. A detecção de humor e alertas pela inteligência artificial é aproximativa e não substitui avaliação profissional psicológica ou médica.

8.5. Os alertas gerados pelo Naian são informativos e não substituem serviços de emergência como SAMU (192), Bombeiros (193) ou Polícia (190).

9. Alterações nos Termos

9.1. Os Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. Alterações que afetem o tratamento de dados pessoais ou os direitos do usuário serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail.

9.2. O uso contínuo do serviço implica aceitação dos novos termos. Caso discorde das alterações, você poderá cancelar o serviço e solicitar a exclusão de seus dados.

10. Foro e Legislação

10.1. Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10.2. Controvérsias serão resolvidas no foro da comarca de Piumhi-MG.

10.3. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão competente para zelar pelo cumprimento da LGPD. Reclamações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas à ANPD em https://www.gov.br/anpd.